(DOC. VP 212.0139.4540.8036)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEBATE SOBRE CUMPRIMENTO DE HORAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovado, pelo autor, a conclusão e cumprimento da quantidade de horas de atividades complementares exigidas pelo curso, requisito necessário para sua conclusão, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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