Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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751 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.
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753 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em sede de embargos do devedor.
«1 - Recurso especial interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente à execução dos honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Alegações dissociadas do título executivo. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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756 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento interposto contra rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS.
Impugnação da Fazenda Estadual alegando excesso nos depósitos de precatórios. Sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o feito. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Normas sobre juros de mora e correção monetária que possuem natureza eminentemente processual. Princípio tempus regit actum. Inteligência do Tema 1.170/STF. Modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicabilidade. Não incidência de juros de mora que decorre da ausência de mora no período estabelecido no art. 100, § 5º (antigo § 1º), da CF. Fato que independe da data do efetivo pagamento do precatório. Necessária a observância, todavia, do saldo credor em favor da executada apurado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que observou o regramento específico do parcelamento do débito, nos termos do art. 78 do ADCT, e a forma adequada de cálculo dos consectários. ... ()
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758 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão que assentou a prejudicialidade de requerimento incidental formulado quanto ao não cumprimento da decisão da Corte, que concedeu habeas corpus de ofício na reclamação. Inexistência do apontado descumprimento. Pretensão de se impugnar, diretamente no Supremo Tribunal Federal, os fundamentos pelos quais a autoridade reclamada, em cumprimento à determinação expedida na reclamação, justificou a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda do agravante. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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759 - STJ. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.
1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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761 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi devidamente debatida pelo Tribunal estadual, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento ante o não cumprimento voluntário da obrigação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Insurgência recursal da ré.
«1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que «na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (cf. REsp 1.028.855/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009) ... ()
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Determinação para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar os informes oficiais para cumprimento do julgado - Impossibilidade - A obrigação de apresentar os cálculos, a teor do disposto nos arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão reformada - Recurso provido
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença.
«1. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. ... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Pedido de detração penal. Ausência de previsão legal. CP, art. 42. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o CP, art. 42 não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade. Necessidade de liquidação. Apresentação de memória de cálculo pelo autor. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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784 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentsl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Súmula 187/STJ. Deserção. Apresentação posterior de comprovante de pagamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C.
«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. REsp 1273643/PR. representativo de controvérsia. Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.4.2013. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C.
«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. REsp 1.273.643/PR. representativo de controvérsia. Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.4.2013. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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790 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de parâmetros não configurada. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 526. Não cumprimento. Alegação. Resposta do agravo. Preclusão.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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792 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Enumeração de diversos dispositivos infraconstitucionais. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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794 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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797 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários.
«1. São devidos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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