(DOC. VP 147.8644.3002.7400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários.

«1. São devidos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote