(DOC. VP 153.1264.3001.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Agravo regimental desprovido.»

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