(DOC. VP 138.5643.7002.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública». REsp 1273643/PR. representativo de controvérsia. Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.4.2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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