Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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551 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não-Ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação.
- O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da obrigação pela União. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (CPC, art. 257). ... ()
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562 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Parcial cumprimento de pena restritiva. Suspensão. Pandemia do Covid-19. Extinção de punibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da pena. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Corte, «Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2021). ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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567 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Tratando-se de obrigação de entregar equipamentos que não mais se encontravam em poder do requerido por conta de entrega direta ao proprietário, nada mais há a executar em favor do exequente, detentor anterior dos bens que os havia sublocado ao executado. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEReclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência deferida em 19/01/2025 no plantão judiciário. O reclamante sustenta que, até 30/01/2025, não houve qualquer manifestação do juízo de origem, requerendo a concessão da liminar para determinar o cumprimento da decisão antecipatória. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida.
«1. O termo final dos dividendos é a data da conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigações. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento contratual. Súmula 83/STJ. Alínea «a. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea «a quanto nos casos de recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Inviabilidade da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prejudicialidade das astreintes.
«1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.
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576 - STJ. Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.
«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... ()
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577 - STJ. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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579 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento.
«1. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, entendimento relativizado apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... ()
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584 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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586 - STJ. Ação de cobrança. Salários pagos em atraso. Requerimento de juros e correção monetária sobre essas parcelas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.
1 - A municipalidade reconheceu em 2001 o direito dos seus servidores aos salários referentes a 1996 e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.
1.Alegação de esbulho possessório praticado pelo recorrido em relação a área cuja reintegração já fora determinada na ação principal. Direito do requerido de permanecer na posse da área. Caso concreto em que o magistrado concluiu que o autor não demonstrou o esbulho praticado, até mesmo em razão da dúvida acerca da área ocupada, o que é suficiente para a extinção da execução, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação a pedido de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da exequente/impugnada.
«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização, sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior àquela data ou o balancete do mês da respectiva integralização, não tendo sido, outrossim, fixada a quantidade de ações a serem subscritas. Precedentes. ... ()
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589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. 3. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no titulo exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso especial provido.
1 - Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Fundamento não atacado. Covid. Regimento domiciliar decretado na origem em razão da pandemia.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA.
I. Caso em Exame: A empresa Escandinávia Veículos Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação dos herdeiros de Valdir Rodrigues Vasques no polo passivo do cumprimento de sentença, após o falecimento do devedor. A apelante alegou que os herdeiros são os únicos sucessores legítimos e que a inexistência de bens não afeta a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do devedor falecido podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau fundamentou que, de acordo com o art. 779, II do CPC, os herdeiros, na qualidade de sucessores, só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, conforme o instituto do «benefício de inventário previsto no CCB, art. 1.792. Ficou demonstrado que não há herança suficiente para o adimplemento das dívidas, e que o saldo do PIS deve ser destinado aos dependentes imediatos, conforme a Lei 6.858/80. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribuna. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada é indevida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 110, 252, 355, I, 489, § 1º, 616, VI, 779, II; CC, art. 1.792; Lei 6.858/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052990-15.2018.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2021. TJSP, Apelação Cível 0003140-12.2013.8.26.0576, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2018. Apelação Cível 1017079-46.2022.8.26.0020, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do entendimento, como ora intentado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.
Citação realizada pelo correio, no endereço da executada, constante no título exequendo. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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597 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.
«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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600 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.
«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... ()
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