(DOC. VP 210.8170.4583.8471)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote