(DOC. VP 933.3487.9750.4451)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Tratando-se de obrigação de entregar equipamentos que não mais se encontravam em poder do requerido por conta de entrega direta ao proprietário, nada mais há a executar em favor do exequente, detentor anterior dos bens que os havia sublocado ao executado. 2. Caso em que não há preclusão a reconhecer, tampouco nulidade da sentença por julgamento extra petita. Aplicação do art. 537, §1º, II, do CPC. Equiparação à liquidação zero. Precedentes. 3. Hipótese em que a sentença av

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