Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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801 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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802 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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803 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Cotação da ação. Cálculo elaborado pela contadoria judicial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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807 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).
«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio contemplados no título executivo. Coisa julgada. Precedentes. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio foram compreendidos no título executivo, cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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810 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -
Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontrado no momento da constrição seria essencial à sua subsistência e de sua família - Inaplicabilidade do entendimento da impenhorabilidade extensiva sedimentada pelo C.STJ - Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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813 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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814 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento voluntário de sentença. Necessidade do reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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828 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Enumeração de diversos dispositivos infraconstitucionais. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Enumeração de diversos dispositivos infraconstitucionais. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Enumeração de diversos dispositivos infraconstitucionais. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Enumeração de diversos dispositivos infraconstitucionais. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.irresignação da casa bancária.
1 - Deixa-se de homologar o pedido de desistência recursal formulado na petição 110858/2013, acostada às fls. 691-696, porquanto já tornada pública a decisão de fls. 684-688, que negou provimento ao agravo.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação por nota de expediente pelo tribunal de origem. Decurso do prazo de 15 dias. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Esse posicionamento foi confirmado pela Corte Especial deste STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 07/04/2010.... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.
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835 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Razões dissociadas e ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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837 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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839 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Óbice pontualmente mitigado. Ordem concedida apenas para abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
«1 - O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE. Precedentes. Óbice pontualmente superado, apenas quanto a tópico do ato impugnado referente ao modo de cumprimento da pena, ante a insubsistência da motivação adotada para aplicação de regime inicial mais gravoso. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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844 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.
Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não provimento.
«1. Na execução provisória, pela sistemática do cumprimento de sentença, por se tratar de mera opção do credor dar-lhe início, não cabem honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... ()
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847 - STJ. Processual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Inovação recursal indevida. Discussão. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial, ao julgar REsp. 1.028.855/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/2/2011, concluiu que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença apenas quando não adimplida voluntariamente a obrigação. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Questão decidida pela Corte Especial deste tribunal no recurso repetitivo 1.134.186/rs. Decisão da presidência mantida.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.
«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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850 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Antecipação e tutela.Astreintes. Cumprimento de sentença. Alteração de valor razoável. Súmula 7/STJ. Incidência reflexa.Agravo improvido.
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