(DOC. VP 145.7535.2003.2400)

STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote