(DOC. VP 241.1060.9218.6883)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado.» Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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