(DOC. VP 241.0310.7611.8991)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. 1.028.855/SC/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º. II - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modif

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