Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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701 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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702 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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703 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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704 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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705 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). ... ()
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708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de faturamento - Inteligência do art. 835, X do CPC - Ordem preferencial e não obrigatória - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 - Presença dos requisitos exigidos - Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido.
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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715 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Requisito. Art. 20, § 3º, Lei 8.742/93. Cumprimento. Aferição. Revisão do conjunto probatório. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O cumprimento do comando inserto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Devolução de veículo. Multa diária. Fixação. Exorbitância. Dissídio não caracterizado. Valor alcançado em decorrência da recalcitrância injustificada no cumprimento da determinação judicial. Manutenção
«1. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Necessidade. Recurso improvido.
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718 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Não se vislumbra o manifesto fumus boni iuris necessário para conceder a tutela de urgência em ação rescisória, contrariando, tal pretende a requerente, a estabilidade da coisa julgada. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
1 - Não configura cerceamento de defesa a decisão singular que, opostos embargos de declaração, reconhecendo a existência de omissão ou contradição, reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. Agravo regimental desprovido.
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722 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com o paradigma confrontado, pois não é possível a discussão do mérito da causa na fase em que o processo se encontra - cumprimento de sentença -, sendo que o paradigma colacionado se refere à questão de mérito cuja discussão foi encerrada na fase de conhecimento.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento afastada pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Julgando-se, o magistrado, apto a decidir acerca dos valores divergentes sem a necessidade de outras provas, impossível o reexame das razões recursais no sentido de alterar a forma de liquidação adotada pela via ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade.
«1. A Corte Especial, interpretando conjugadamente os arts. 20, § 4º, e 475-I do Código de Processo Civil, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... ()
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728 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Cumprimento de sentença.
«I - agravo regimental de diário de são paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violados. Matéria não prequestionada e necessidade de reexame do quadro fático dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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730 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J
1 - Tendo a empresa recolhido, no prazo legal de 15 dias, após a efetiva intimação por meio de seu advogado, a quantia declinada pelo credor, afigura-se infundado o pleito de manutenção da multa prevista no art. 475-J.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniência de pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Precedentes.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 30/10/12). ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Caráter infringente dos aclaratórios. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre capital próprio. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.
Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Título executivo. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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738 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -
Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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744 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.
«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... ()
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745 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habes corpus. Execução penal. Ofenssa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Afastamento da hediondez. Readequeação da fração de cumprimento. Aplicação do art. 112, I, lep. Alteração legislativa. Impossibilidade. Natureza hedionda que decorre da carta política. Não enfretamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. I- de início, não há falar em violação ao princípio do colegiado, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e regimento interno deste tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes. II- nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Conforme se depreende, não há que se falar em constrangimento ilegal no presente caso, porquanto a equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como o de tortura e o de terrorismo, está de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, além de ter disposição direta na CF/88, não sendo idôneo o argumento de que a Lei 13.964/2019, ao revogar a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, afastou a natureza hedionda do delito. I V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga. Regime adequado para cumprimento da pena. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Necessidade de observância do disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida.
1 - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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