(DOC. VP 241.1081.0994.6819)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com o paradigma confrontado, pois não é possível a discussão do mérito da causa na fase em que o processo se encontra - cumprimento de sentença -, sendo que o paradigma colacionado se refere à questão de mérito cuja discussão foi encerrada na fase de conhecimento. II - O recurso não trouxe nenhum argumen

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