(DOC. VP 143.7351.8004.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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