(DOC. VP 241.1090.3622.2413)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Requisito. Art. 20, § 3º, Lei 8.742/93. Cumprimento. Aferição. Revisão do conjunto probatório. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O cumprimento do comando inserto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote