Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.
1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.
1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos do decisão recorrida. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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504 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos do decisão recorrida. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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505 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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506 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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507 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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508 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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509 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
0010637-12.2004.8.26.0053 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou a submissão do Precatório 1012832-93.2017.8.26.0053/50 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - REFORMA DO DECISUM - Título executivo transitado em julgado em março de 2011, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - Reforma da decisão - Recurso provido... ()
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511 - STJ. Competência. Conflito. Decisão. Cumprimento. Dever do Juiz. Ingresso com recurso de agravo regimental. Impossibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único.
«O Magistrado não pode ingressar com agravo regimental para atacar decisão da Corte que resolve conflito de competência, sendo seu dever cumpri-la. É dever do Juiz cumprir decisão que resolve conflito de competência.... ()
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512 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado e cabimento da multa de 10%. Ausência de prequestionamento.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Cumprimento total da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de dados para aferição. Agravo regimental desprovido.
«1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do cumprimento total da sanção aplicada. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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518 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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523 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que intimado não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ausência de intimação prévia para dar início ao corpus cumprimento de pena. Resolução 474/2022 do cnj. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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525 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora deferida. Intimação quanto à planilha de débito. Desnecessidade. Agravante já intimado para seu pagamento. Impugnação ao cumprimento de sentença após a penhora. Admissibilidade. Recurso não provido.
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1035819-57.2019.8.26.0602/02 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso não provido... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Condenação. Alegada tempestividade dos embargos de declaração oposto em 5 cinco dias nos termos do regimento interno do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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531 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Viabilidade do seu cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Viabilidade do seu cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. ... ()
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537 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.
Requerente que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, pretendendo seja este Tribunal de Justiça compelido a fornecer cópia da mídia acautelada nos autos do mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000. Pretensão que não encontra amparo na legislação processual, tampouco no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Demandante que utiliza a presente ação ordinária como meio autônomo de impugnação de decisão judicial. Órgão Especial que não possui competência para processar e julgar ações originárias como a presente, ex vi do art. 15 do Regimento Interno deste TJRJ. Incompetência deste colegiado que se reconhece. Cancelamento da distribuição.... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1032493-82.2022.8.26.0053/08 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/01 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/04 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/02 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/07 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/03 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1075891-16.2021.8.26.0053/01 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1059117-42.2020.8.26.0053/07 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.
Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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548 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no CPC, art. 475-J bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade até o surgimento de vaga. Precedentes.
«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, sendo possível a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, enquanto se aguarda surgimento de vaga. ... ()
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