(DOC. VP 116.2355.6783.9870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -

Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1032493-82.2022.8.26.0053/08 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote