(DOC. VP 141.8690.5001.9900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Condenação. Alegada tempestividade dos embargos de declaração oposto em 5 cinco dias nos termos do regimento interno do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do dire

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