(DOC. VP 145.9661.5002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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