(DOC. VP 441.6123.0559.7722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. RPV. MODIFICAÇÃO DO TETO EM RAZÃO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A constituição determinou que houvesse regime especial para pessoas que possuem condições especiais, tais como a ora agravante, que é portadora de doença grave. Nesse sentido, este TJSP editou o regime especial através da

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