(DOC. VP 250.4290.6129.1517)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ausência de intimação prévia para dar início ao corpus cumprimento de pena. Resolução 474/2022 do cnj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que não conheceu do substitutivo, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, con

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