(DOC. VP 241.1131.2411.2150)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

1 - Tendo a empresa recolhido, no prazo legal de 15 dias, após a efetiva intimação por meio de seu advogado, a quantia declinada pelo credor, afigura-se infundado o pleito de manutenção da multa prevista no art. 475-J. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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