(DOC. VP 138.7560.4001.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. 2. Incidência também da prescrição quinquenal nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, nos termos da Súmula 150/STF. 3. Fixação do termo inicial do lapso prescricional na data do trânsito em julgado da sentença coletiva. 4. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento dos Recur

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