(DOC. VP 230.4190.9121.5389)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Parcial cumprimento de pena restritiva. Suspensão. Pandemia do Covid-19. Extinção de punibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da pena. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, «Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o re

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