(DOC. VP 210.8170.4940.9175)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 543-C Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.

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