(DOC. VP 241.0291.0697.3662)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.

I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote