(DOC. VP 140.8355.7003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

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