(DOC. VP 145.7535.2003.2200)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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