(DOC. VP 241.1050.5289.9572)

STJ. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.

1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote