(DOC. VP 163.1300.2003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Dobra acionária. Inclusão da verba na fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido e de condenação expressa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, determinar a inclusão da verba denominada «dobra acionária» se ela não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

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