(DOC. VP 241.0250.7448.4755)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Cumprimento de sentença. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.

1 - A condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado observou o disposto no CPC, art. 20, § 4º, não estando o magistrado obrigado a adotar os limites percentuais de 10% a 20%. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote