(DOC. VP 161.2402.7006.2300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do writ. Impossibilidade. Cumprimento integral da pena. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula 695/STF.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. No caso, requer-se o julgamento do habeas corpus, embora se tenha verificado o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, fato considerado para julgar prejudicado o wrú. 3. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já ex

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