(DOC. VP 241.1131.2929.9605)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote