(DOC. VP 250.4290.6927.2458)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Cumprimento de decisão judicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu pleito liminar. 2 - A decisão agravada foi anulada por razões formais, com reabertura do prazo para apresentação das contrarrazões, e novo julgamento do recurso, reformando o acórdão recorrido e mantendo a íntegra da Instrução Normativa 014/2023 - GAB/SUP. 3 - A Defensoria Pública alega que a anula

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