(DOC. VP 241.1011.1423.1755)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Cumprimento das exigências do edital reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o autor cumpriu as exigências do edital, juntando, em tempo e modo exigidos, o laudo oftalmológico, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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