(DOC. VP 147.6724.3001.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alteração do título exequendo. Impossibilidade.

«1. É defeso alterar, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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