(DOC. VP 241.0260.7895.8334)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação procedente. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. 1.028.855/SC/STJ, pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 2 - Agravo regimental não provido.

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