(DOC. VP 250.6020.1377.1784)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Cumprimento individualizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, e que determinou o cumprimento corpus individualizado das medidas socioeducativas impostas ao agravante. 2 - O Tribunal de origem determinou o cumprimento individualizado das medidas socioeducativas, inicialmente a internação, com sobrestamento da semiliberdade, em razão de atos infracionais distintos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques

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