(DOC. VP 534.8912.1605.3392)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público para que a decisão que desclassificou a falta disciplinar para média seja revertida. Recusa de saída do pavilhão disciplinar para retorno ao pavilhão habitacional que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser mantida como falta média. Atitude inconveniente, sem urbanidade, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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