(DOC. VP 146.8983.5015.9400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença fundamentada, mantida e acolhida, como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ligação de água em imóveis invadidos, de propriedade do autor, sem cumprimento dos trâmites necessários à sua concretização. Ausência de responsabilidade do autor pelos débitos. Recurso da ré improvido.

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