(DOC. VP 918.7366.8582.2437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. AÇÃO PRINCIPAL 0024601-52.2008.8.26.0564, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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