(DOC. VP 171.6467.5656.5279)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação quanto à determinação de recolhimento das custas de execução, relativas aos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento da execução somente quanto ao valor principal - Afastada a preliminar de deserção - Decisão agravada que não versa sobre valor dos honorários de sucumbência, não sendo o caso, assim, de incidência da regra prevista no § 5º do CPC, art. 99 - No mais, hipótese em que não se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzi

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