(DOC. VP 181.6274.0000.0300)

STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. 2 - Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 3 - Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República. 4 - Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devida

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