(DOC. VP 161.6732.2002.5000)

TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine» da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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