(DOC. VP 320.4539.7799.7598)

TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Servidora Pública Municipal. Recálculo com a conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94. URV foi integralmente absorvida pela reestruturação (Lei Complementar 162/95). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote