(DOC. VP 140.6591.0009.8000)

TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conhecimento anterior da causa pela 31ª Câmara de Direito Privado ao apreciar e julgar apelação interposta. Prevenção da demanda operada. Art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote