(DOC. VP 399.2632.2117.8387)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de parte dos proventos da aposentaria da agravante. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Entendimento do C.STJ. Possibilidade no caso em concreto. Recorrente que aufere rendimento acima da média nacional. Ausência de demonstração de eventuais despesas com moradia, alimentação e demais obrigações assumidas que comprometeriam a própria subsistência e de sua família. Penhora que não comprometerá seu mínimo existencial em atenção ao princ

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