(DOC. VP 251.9929.3102.6084)

TJSP. APELAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao coman

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