(DOC. VP 738.8958.4179.8193)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo centrado na indevida instauração do incidente processual antes do trânsito em julgado, violando, por consequência, a segurança jurídica e o devido processo legal. Descabimento. Hipótese em que há regramento legal prevendo expressamente a possibilidade de cumprimento provisório de sentença (art. 520 e seguintes do CPC). Inexistência dos pressupostos necessários ao conhecimento da exceção manejada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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